Alerta legal
Novo regime de protecção de dados pessoais entra em vigor em Angola
Por Nara Sebastião · Compliance
A 1 de Maio de 2026 entrou em vigor o novo regime jurídico de protecção de dados pessoais, que vem reforçar e harmonizar a Lei nº 22/11. Este texto analisa as principais alterações, com particular incidência nas obrigações de notificação e nas sanções aplicáveis.
Recomendamos uma revisão urgente dos programas de compliance e contratos com terceiros, especialmente para operadores em sectores regulados como banca, telecom e energia.