Propriedade Intelectual

A protecção da propriedade intelectual em Angola é assegurada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 3/92) e regulamentos conexos, com administração a cargo do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). Em matéria de direitos de autor, aplica-se a Lei nº 4/90 e os tratados internacionais ratificados por Angola.

Apoiamos clientes nacionais e estrangeiros no registo de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais junto do IAPI, incluindo extensões internacionais via Protocolo de Madrid (após adesão de Angola) e oposições. Em direitos de autor e direitos conexos, aconselhamos editoras, produtoras audiovisuais e plataformas digitais.

Em contencioso de PI, representamos titulares em acções de contrafacção, concorrência desleal e violação de segredo de negócio, com pedidos de medidas cautelares e indemnização por danos.

Casos representativos

• Registo de marcas, logótipos e nomes de estabelecimento
• Patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais
• Contratos de licenciamento, franchising e transferência de tecnologia
• Oposições, anulações e cancelamentos no IAPI
• Contencioso por contrafacção e concorrência desleal
• Direitos de autor e direitos conexos no sector criativo