Fiscal

A nossa prática fiscal cobre os principais impostos do sistema tributário angolano: IVA (Lei nº 7/19), Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), Imposto Industrial, Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC), Imposto de Selo e Imposto Predial Urbano (IPU). Aconselhamos também em imposto especial de consumo e contribuição para a segurança social (INSS).

Em planeamento fiscal, optimizamos estruturas de holding, dividendos, juros e royalties, com particular atenção às convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Angola e ao regime das retenções na fonte em pagamentos a não-residentes. Acompanhamos a obtenção de tax rulings e regimes especiais (zonas francas, projectos sob lei do Investimento Privado).

Em contencioso fiscal, representamos contribuintes em reclamações graciosas, recursos hierárquicos e impugnações judiciais perante a Administração Geral Tributária (AGT) e os tribunais competentes — em especial em matérias de IVA dedutível, transferências internas, preços de transferência e enquadramento de despesas.

Casos representativos

• Planeamento fiscal de operações de M&A e reorganizações intra-grupo
• IVA — qualificação, isenções, dedução do imposto suportado
• Retenções na fonte em pagamentos a não-residentes
• Convenções para evitar a dupla tributação — aplicação prática
• Contencioso fiscal perante a AGT — reclamações e impugnações
• Pareceres sobre incentivos fiscais (Lei do Investimento Privado, AIPEX)
• Inspecções tributárias — acompanhamento e estratégia de defesa