Protecção de Dados (LPDP/PRIPMA)

A Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 22/11) e a sua regulamentação fixam as obrigações aplicáveis ao tratamento de dados em Angola, incluindo princípios de licitude, proporcionalidade e segurança, sob supervisão da Agência de Protecção de Dados (APD).

Aconselhamos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes em todo o ciclo de compliance — mapeamento de tratamentos, políticas internas, contratos de subcontratação, avaliações de impacto e protocolos para resposta a incidentes de segurança. Damos apoio à nomeação e funcionamento do encarregado de protecção de dados.

Para transferências internacionais de dados, articulamos cláusulas contratuais tipo, autorizações junto da APD e regimes de excepção. Em contencioso, representamos clientes em averiguações e processos contra-ordenacionais.

Casos representativos

• Programas de compliance LPDP e formação a equipas
• Notificações, autorizações e registos junto da APD
• Transferências internacionais de dados — cláusulas e excepções
• Avaliações de impacto sobre a protecção de dados
• Gestão de incidentes de segurança e notificações obrigatórias
• Defesa em processos contra-ordenacionais da APD